AREsp 2842693 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o prejuízo do dissídio jurisprudencial — nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: REGINA MARIA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj, Prescrição Decenal (art. 205 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 530/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

REGINA MARIA DA CRUZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 limitação de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (Súmula 530/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o prejuízo do dissídio jurisprudencial — nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00, observado eventual benefício da justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).