AREsp 2807580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e por envolver reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e por envolver reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.