AREsp 2826621 - DECISAO

AREsp 2826621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão acerca da abusividade dos juros com análise fático-probatória, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7). Ademais, não restou demonstrado o dissídio...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Suspensão De Processo (lei 6.024/1974)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 Pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento de custas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão acerca da abusividade dos juros com análise fático-probatória, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7). Ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; o pedido de suspensão com base na Lei 6.024/1974 é inaplicável à ação revisional que discute crédito ilíquido; e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente