AREsp 2848245 - DECISAO

AREsp 2848245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal suficiente (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal suficiente (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.