AREsp 2754757 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (consoante art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), sendo aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA THEREZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade/inépcia Do Recurso, Multa Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Do STJ Inadmissibilidade/inépcia Do Recurso +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA THEREZA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ quanto à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 exigência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (consoante art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), sendo aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC