AREsp 2842690 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices constitucionais e jurisprudenciais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo requisito para conhecimento do recurso especial a refutação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RUBENS APARECIDO DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RUBENS APARECIDO DA COSTA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão para conhecimento do recurso especial
  3. 3 abusividade dos juros e descaracterização da mora (Tema 28/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices constitucionais e jurisprudenciais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo requisito para conhecimento do recurso especial a refutação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.