AREsp 2756270 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, para alterar o acórdão recorrido e reconhecer justificativas para a taxa de juros pactuada, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela abusividade recursal ao comparar a taxa pactuada (22% a.m.) com a taxa média do BACEN (6,58% a.m.) e não foram apresentados elementos novos capazes de modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, para alterar o acórdão recorrido e reconhecer justificativas para a taxa de juros pactuada, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela abusividade recursal ao comparar a taxa pactuada (22% a.m.) com a taxa média do BACEN (6,58% a.m.) e não foram apresentados elementos novos capazes de modificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter integralmente a decisão agravada