AREsp 2807610 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais, ausência de prequestionamento e porque o enfrentamento da questão sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial; igualmente não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, 927 do CPC
  2. 2 existência ou não de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais, ausência de prequestionamento e porque o enfrentamento da questão sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial; igualmente não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.