AREsp 2823036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios por serem muito superiores à média de mercado e pela ausência de comprovação da instituição financeira quanto ao custo de captação, risco ou...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e limitação à média de mercado
  2. 2 alegada violação ao art. 421 do Código Civil (força obrigacional das pactuações)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios por serem muito superiores à média de mercado e pela ausência de comprovação da instituição financeira quanto ao custo de captação, risco ou situação econômica, fundamento que não foi impugnado nas razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); quanto ao pedido de prova pericial, a Corte considerou-a desnecessária e entendeu que admitir o reexame exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.