AREsp 2807777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pela agravante foi deficiente quanto à demonstração da violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de normas apontadas (Súmula 211/STJ), e o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de inexistir comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravо Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravо Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pela agravante foi deficiente quanto à demonstração da violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de normas apontadas (Súmula 211/STJ), e o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de inexistir comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso
  • Condeno a parte agravante ao pagamento, a título de honorários recursais, de R$ 500,00 em favor do procurador da parte agravada