AREsp 2810686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC
  2. 2 cerceamento de defesa/necessidade de prova pericial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, implicando o não conhecimento da insurgência e a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial