REsp 2171273 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o entendimento do Tribunal de origem de que a Tabela da OAB tem natureza orientadora e não vinculativa é compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a alteração do valor arbitrado exigiria reexame de fatos e provas, o...

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Parties
Recorrente: ANA VALDIRENE DE FÁTIMA MORAES; Recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, Honorários Por Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios Tabela Da OAB Honorários Por Equidade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ANA VALDIRENE DE FÁTIMA MORAES

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância da Tabela da OAB na fixação de honorários por equidade (art.85, §8º-A CPC)
  2. 2 Natureza jurídica da Tabela da OAB (vinculativa ou orientadora)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o entendimento do Tribunal de origem de que a Tabela da OAB tem natureza orientadora e não vinculativa é compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a alteração do valor arbitrado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em decorrência do trabalho adicional imposto pelo recurso, houve majoração dos honorários de 10% para 12,5% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários arbitrados anteriormente de 10% para 12,5% do valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça