AREsp 2840880 - DECISAO

AREsp 2840880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas, aplicando a sanção do art. 400 do CPC pela não exibição de contratos e limitando os juros à taxa média de mercado do BACEN; a reforma desse entendimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Presunção Por Não Exibição De Documentos (art. 400 Cpc), Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 568), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Taxa Média De Mercado (bacen), Art. 421 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Presunção Por Não Exibição De Documentos (art. 400 Cpc) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas, aplicando a sanção do art. 400 do CPC pela não exibição de contratos e limitando os juros à taxa média de mercado do BACEN; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, adotou-se o entendimento consolidado sobre utilização da taxa média do BACEN como parâmetro quando não demonstradas circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se