AREsp 2838822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da abusividade das taxas contratuais dependeu de valoração de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais realizadas pelo Tribunal de origem; o reexame dessas questões no recurso especial estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abuso De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisional De Contrato Bancário Abuso De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser aferida exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 se o reexame de fatos e provas pelo STJ está impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da abusividade das taxas contratuais dependeu de valoração de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais realizadas pelo Tribunal de origem; o reexame dessas questões no recurso especial estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se demonstrou ofensa a norma federal passível de alteração pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se