AREsp 2849738 - DECISAO

AREsp 2849738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Agravante condenada ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC