AREsp 2773245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação trazida pelo agravante não demonstrou a violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do tema (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 cerceamento de defesa / necessidade de prova pericial
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação trazida pelo agravante não demonstrou a violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do tema (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.