AREsp 2843864 - DECISAO

AREsp 2843864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), os dispositivos federais indicados não forneceram comando normativo adequado para sustentar a tese recursal, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIO DECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

MARIO DECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comando normativo nos dispositivos invocados
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), os dispositivos federais indicados não forneceram comando normativo adequado para sustentar a tese recursal, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.