AREsp 2810410 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela abusividade dos juros contratados e adotou a taxa média de mercado apurada pelo Bacen como parâmetro conforme jurisprudência do STJ (Tema 27 e REsp 1.112.879/PR); a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios Abusivos, Limitação À Taxa Média De Mercado (bacen), Compensação E Repetição Do Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 27/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Abusivos Limitação À Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais na relação de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado apurada pelo Bacen como parâmetro de correção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela abusividade dos juros contratados e adotou a taxa média de mercado apurada pelo Bacen como parâmetro conforme jurisprudência do STJ (Tema 27 e REsp 1.112.879/PR); a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte agravada em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º