AREsp 2832071 - DECISAO

AREsp 2832071 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma concreta e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório; diante da insuficiência das alegações, aplica-se o art. 932, III, do CPC e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VERA LUCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Descaracterização Da Mora, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Descaracterização Da Mora Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA LUCIA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma concreta e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório; diante da insuficiência das alegações, aplica-se o art. 932, III, do CPC e não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais)