AREsp 2801872 - DECISAO

AREsp 2801872 - DECISAO

Extrapolar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não constitui, por si só, prova de abusividade; é necessário demonstração específica em cada caso. No caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e foi inadmitido nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante / Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada / Agravada: CIBELE REGINA BARROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Revisão De Taxas De Juros, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Revisão De Taxas De Juros Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (banco Central) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Apelante / Agravante

CIBELE REGINA BARROS DA COSTA

Apelada / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual com base na taxa média do Banco Central quando demonstrada abusividade

Ratio Decidendi

Extrapolar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não constitui, por si só, prova de abusividade; é necessário demonstração específica em cada caso. No caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e foi inadmitido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ.
  • Publique-se.