AREsp 2826278 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica às ações revisionais de contrato (art.18 Lei 6.024/1974), o pedido de justiça gratuita não produziria efeitos retroativos na instância recursal, não houve prequestionamento adequado quanto à alegada ofensa ao art.927 do CPC e não foi demonstrada ofensa ao art.489 por ausência de embargos de declaração. No mérito, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que os juros pactuados eram abusivos por superarem a faixa razoável em relação à taxa média do BACEN, sendo que a instituição financeira não apresentou justificativa individualizada capaz de demonstrar a necessidade de juros...

Parties
Agravante: Portocred; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN Como Referencial, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974), Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Compensação De Valores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN Como Referencial Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974) Justiça Gratuita +4 more

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Parties

Portocred

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 suspensão do processo por decreto de liquidação extrajudicial (art.18 Lei n.6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica às ações revisionais de contrato (art.18 Lei 6.024/1974), o pedido de justiça gratuita não produziria efeitos retroativos na instância recursal, não houve prequestionamento adequado quanto à alegada ofensa ao art.927 do CPC e não foi demonstrada ofensa ao art.489 por ausência de embargos de declaração. No mérito, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que os juros pactuados eram abusivos por superarem a faixa razoável em relação à taxa média do BACEN, sendo que a instituição financeira não apresentou justificativa individualizada capaz de demonstrar a necessidade de juros...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.