AREsp 2841747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 196): Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência que determinou o expurgo do valor do seguro e tarifa de administração (tarifa de gestão de crédito), com a consequente repetição, de forma simples, do indébito. Recurso da parte ré. Seguro habitacional. Contratação obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, consoante o art. 79 da Lei 11.977/09 e a tese consolidada no REsp. 969.129/MG. Contratante que não demonstrou que teria proposta aprovada por seguradora diversa ou que tenha sido impedida de contratar com outra seguradora. Valor do seguro que não é elevado, compatível com a natureza do contrato. Abusividade não configurada. Tarifa mensal de administração do contrato (gestão de crédito). Cobrança viável nos termos do art. 14, inc. II da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018 do Banco Central do Brasil, mas ausência de prova da efetiva prestação do serviço de administração do contrato. Nos contratos de financiamento, em regra, não são necessárias práticas relativas à gestão do negócio. Cobrança da tarifa deve ocorrer caso comprovada a prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso da ré parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil; aos arts. 4º, VI, VIII e IX, e 9º da Lei 4.595/1964; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que a análise acerca da abusividade na cobrança de tarifa de administração de crédito (gestão de contrato), deverá se dar mediante o disposto na resolução do CMN, publicada pelo BACEN, uma vez se tratar do órgão competente para legislar sobre tais matérias. Afirma que a tarifa de administração de crédito possui previsão legal e não é abusiva. Aduz que "o v. acórdão ao afastar a cobrança do encargo afrontou os arts. 421 a 422 do Código Civil, bem como, pode-se dizer, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, visto que houve uma modificação unilateral das cláusulas contratuais pactuadas, violando aos princípios do pacta sunt servanda, da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual" (e-STJ, fl. 219). Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, a Corte local reconheceu a abusividade da tarifa de administração, considerando que além de não ter sido especificada, não houve a comprovação da efetiva prestação do serviço. Confira-se (e-STJ, fls.197/201): Em análise dos autos, observa-se que as partes mantinham uma relação de consumo. Por isso, aplicável ao caso as disposições da Lei nº8.078/90. Inclusive, a aplicação do CDC às operações bancárias encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Nesta linha, configura direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais (art. 6º, inciso VI do CDC), tendo amplo acesso aos órgãos jurisdicionais para tanto (art. 6º, inciso VII do CDC), com a previsão de facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, inc. VIII, do CDC). No que concerne ao seguro habitacional, sua contratação é obrigatória no âmbito do sistema financeiro da habitação consoante o art. 79 da Lei 11.977/09, que estabelece que "Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel" e a tese consolidada no REsp. 969.129/MG, julgado em sede de recurso repetitivo: (..) No caso vertente, embora a contratante não esteja vinculada à opção do seguro oferecido pela ré, em razão da possibilidade de contratação de seguro próprio que atenda às exigências legais, em momento algum restou demonstrado que a autora teria outra proposta aprovada por seguradora diversa ou que tenha sido impedida de contratar com outra seguradora. Nesse sentido a jurisprudência desta Câmara: (..) Assim, a contratação do seguro decorre de lei e não se verifica qualquer ilegalidade na sua contratação, especialmente porque os valores de R$ 72,40 (MIP) e de R$24,94 (DFI) não se mostram elevados (fls. 18), sendo compatíveis com a natureza do contrato. Não se ignora que a cobrança da tarifa mensal de gestão de crédito (administração do contrato) (R$ 24,94, fls. 18), nos termos da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018 do Banco Central do Brasil, art. 14: "Art. 14. As operações no âmbito do SFH podem incluir as seguintes tarifas pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais: (..) II - tarifa mensal de administração do contrato, limitada a R$25,00 (vinte e cinco reais). Contudo, a cobrança da tarifa deve ocorrer caso comprovada a efetiva prestação do serviço, o que não é o caso dos autos, sendo certo que a ré não trouxe qualquer prova nesse sentido. Assim, deve ser considerada nula cobrança da tarifa mensal de administração do contrato, nos termos do art. 51, inc. IV do CDC, uma vez que nos contratos de financiamento, em regra, não são necessárias práticas constantes de gestão do negócio, não tendo o réu comprovada a efetiva prestação do serviço. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal, inclusive esta C.24ª Câmara de Direito Privado: (..) Em suma, mantem-se a decisão que reconheceu a abusividade na cobrança da tarifa de gestão de crédito porque não especificada e comprovada a efetiva prestação do serviço. Assim, reforma-se em parte a r. sentença, nos termos expostos. Da leitura do acima exposto, nota-se que a decisão impugnada concluiu pela abusividade da cobrança da tarifa de administração, pois, não especificada e ausente a comprovação da efetiva prestação do serviço, entretanto, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, o que atrai o óbice previsto na Súmula 283 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 7/STJ. .. . 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. .. . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1711630/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à abusividade na cobrança da tarifa de administração mensal demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Com relação à pretensão de análise da divergência jurisprudencial, esta Corte Superior possui entendimento firme de que fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.485.533/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA