AREsp 2852066 - DECISAO

AREsp 2852066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela existência de provas documentais suficientes e pela abusividade das taxas aplicadas, decisão que implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por fim majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários sob a égide do CDC e do CC
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro e a flexibilização até 10% acima desta taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela existência de provas documentais suficientes e pela abusividade das taxas aplicadas, decisão que implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por fim majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.