AREsp 2797258 - DECISAO

AREsp 2797258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 5%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.