AREsp 2853535 - DECISAO

AREsp 2853535 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 do CPC e por ausência de comando normativo e de demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), bem como por exigir o reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais para aferir eventual abusividade dos juros, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARLENE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARLENE ANDRADE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 do CPC e por ausência de comando normativo e de demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), bem como por exigir o reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais para aferir eventual abusividade dos juros, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.