AREsp 2799869 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a fundamentação apresentada pela agravante foi deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MAURICIO ANTONIO PINTO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MAURICIO ANTONIO PINTO ARAUJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a fundamentação apresentada pela agravante foi deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.100,00 para R$ 1.200,00 (art. 85, §11, do CPC)