AREsp 2856902 - DECISAO

AREsp 2856902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por insuficiência do juízo de admissibilidade negativo anterior e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, com fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios a partir da análise fático-probatória; o...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.300,00.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegado dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e necessidade de demonstração cabal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por insuficiência do juízo de admissibilidade negativo anterior e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, com fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios a partir da análise fático-probatória; o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos termos legais e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.300,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.