AREsp 2772454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, e eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impeditivas do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, e eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno improvido - negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada