AREsp 2849598 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, em especial o óbice de inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional; assim, restou aplicado o art. 932, III, do CPC. Ademais, houve majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA BARRETO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Revelia, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Violação Constitucional, Honorários Advocatícios, Abusividade De Juros
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Revelia Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Violação Constitucional +2 more

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Parties

SILVIA MARIA BARRETO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 efeitos e alcance da revelia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, em especial o óbice de inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional; assim, restou aplicado o art. 932, III, do CPC. Ademais, houve majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em 5% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.