AREsp 2772319 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos artigos apontados pelo recorrente (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento sobre a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: JUSSARA TEREZINHA FERREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela 3ª Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUSSARA TEREZINHA FERREIRA DA ROSA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e prova e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos artigos apontados pelo recorrente (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal