AREsp 2844670 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de modo específico e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos invocados pelo tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que permaneceu o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art....

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: VICENTINA APARECIDA DE SOUZA ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VICENTINA APARECIDA DE SOUZA ARANDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7 para afastar a necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de modo específico e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos invocados pelo tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que permaneceu o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).