REsp 2203714 - DECISAO

REsp 2203714 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 421 do CC), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a análise da alegada abusividade de juros implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: CAROLINE AGUIAR CURCIO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

CAROLINE AGUIAR CURCIO DE AZEVEDO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 421 do CC), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a análise da alegada abusividade de juros implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a ausência de prequestionamento impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.