AREsp 2854849 - DECISAO

DECISÃO Trata- se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 881-883). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 664-665): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CREFISA S. A. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL AFASTADA. GRUPO DE RISCO. CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. O JUÍZO DE ORIGEM COMO DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO DA PROVA, QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE ANALISAR EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É DIREITO PESSOAL, APLICANDO- SE O PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. NO CASO, PRAZO NÃO IMPLEMENTADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AS SÉRIES E AS FAIXAS DE JUROS INFORMADOS PELO BANCO CENTRAL-BACEN CLASSIFICAM OS DIFERENTES EMPRÉSTIMOS CONFORME SUAS GARANTIAS E SEUS RISCOS, RAZÃO DA MÉDIA DE JUROS ESTAR ESCALONADA EM MODALIDADES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS E ESPECÍFICAS NO MERCADO FINANCEIRO, INCLUSIVE OBSERVADA A MODALIDADE DE CRÉDITO DE RISCO CONCEDIDA A TOMADORES QUE NÃO APRESENTAM GARANTIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ADIMPLÊNCIA. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMONSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO SE REVELA ABUSIVA, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM ACIRRADA DESVANTAGEM. NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRADOS EM DISCREPÂNCIA AO NORMAL DO MERCADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E REVISOU O CONTRATO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO. NESSE SENTIDO, APESAR DA INSTITUIÇÃO JUNTAR INFORMAÇÕES SOBRE O RISCO DE NEGÓCIO COM A FINANCIADA, NÃO RESTOU JUSTIFICADA ADOÇÃO DAS TAXAS ESTRATOSFÉRICAS QUE COBROU NO CONTRATO EM QUESTÃO, POIS NÃO EXISTIAM INSCRIÇÕES NEGATIVAS DA PARTE TOMADORA DE EMPRÉSTIMO EM CADASTRO DESABONATÓRIO DE CRÉDITO NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL ATINENTE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, VISTO QUE SE EXTRAI DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE O CONTRATO REVISANDO FORA FIRMADO PARA SALDAR O DÉBITO DE OUTRAS OPERAÇÕES PRECEDENTES COM SALDO DEVEDOR EM ABERTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OPERADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGO DA NORMALIDADE. DEMONSTRADO O PAGAMENTO A MAIOR PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DA DECISÃO QUE REVISOU AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DEVOLVIDO DE FORMA SIMPLES, POIS A MUTUANTE AGIU DENTRO DO ACERTADO PELAS PARTES SEM ATUAR NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU ACIMA DO PACTUADO, AUSENTE CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA NA LIDE. O ARBITRAMENTO TROUXE NA SENTENÇA UMA DOSIMETRIA MAIS FAVORÁVEL DO QUE SE FOSSE APLICADA A VERBA EM 10% DO VALOR DO PACTO REVISADO, EVITANDO MONTANTE IRRISÓRIO, DESCABENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA FINANCEIRA IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 672-718), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 421 do CC, pois (fl. 683): .. o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado", sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. (ii) dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015, porque (fls. 687-689): .. entende a Recorrente ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual, principalmente considerando que na prática os julgadores estão, em sua maioria, limitando-se a seguir com a utilização da "taxa média de mercado" como ferramenta de aferição quanto a suposta abusividade da taxa de juros fixada e para definir o novo percentual a ser aplicado. .. ao julgar o feito antecipadamente, sem possibilitar a produção da prova pericial contábil expressamente requerida, o D. Juízo a quo violou o disposto no art. 355, incisos I e II e no art. 356, incisos I e II, ambos do CPC/2015, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DA ORA RECORRENTE. Acrescentou que haveria divergência jurisprudencial (fl. 704): .. ainda que a Recorrente não concorde com a revisão de taxa de juros remuneratórios que fora fixada em contrato, entende que no caso de entendimento diverso e determinação para sua revisão, devem ser aplicadas as séries "20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" e "25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" e não a série "25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" que fora equivocadamente aplicada nos presentes autos. No agravo (fls. 892-900), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 905-910). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios (fl. 656): No caso concreto, os encargos são evidentemente abusivos diante da taxa leonina avençada, particularmente quando visualizada a sua anualidade; na captação os Bancos e Financeiras giram com taxas de 12% ao ano para a captação da pecúnia, mesmo somando encargos administrativos, "spread" pelo risco e outros fatores seria possível que o produto fosse oferecido com o dobro do gasto na captação, todavia a obtenção do dinheiro por índice em torno de 987,22% ao ano demonstra indiscutível abusividade que colocou o consumidor em desvantagem exagerada. Ainda, cabe referir que as inscrições negativas da parte tomadora de empréstimo não existiam na ocasião das contratações com a instituição financeira, pois o cadastramento negativo apresentado é de 2022 (processo 5031686-03.2023.8.21.0019/RS, evento 17, OUT8), enquanto o contrato fora firmado no ano de 2014 (processo 5031686-03.2023.8.21.0019/RS, evento 17, CONTR5), quando a mutuária não estava em cadastro desabonatório de crédito. Nesse sentido, apesar da instituição juntar informações sobre o risco de negócio com a financiada, não restou justificada adoção das taxas estratosféricas que cobrou no contrato em questão: Taxa mensal de juros de 22% e Taxa anual de juros 987,22%. Note-se que, em que pese a livre pactuação e a ausência de fixação e imposição legal de taxas aplicáveis aos contratos bancários que compõem o mercado financeiro, isso não autoriza que as instituições de crédito possam abusar dos índices e lesar os consumidores de modo que a liberdade de atuação no mercado financeiro não implique em cláusulas abusivas transformando a negociação em pacto leonino. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, para assim acolher os argumentos do recurso especial, é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto à alegação de necessidade de realização de perícia contábil, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, quanto à série temporal a se r aplicada, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, no caso a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se EMENTA