AREsp 2865667 - DECISAO

AREsp 2865667 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 421 do Código Civil (impedindo conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF) e porque a reapreciação da conclusão sobre abusividade dos juros contratados exigiria reexame de matéria...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Controle Da Abusividade Pela Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Controle Da Abusividade Pela Taxa Média De Mercado Do BACEN Prescrição +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 421 do Código Civil (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Controle da abusividade de juros remuneratórios comparando-se com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 421 do Código Civil (impedindo conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF) e porque a reapreciação da conclusão sobre abusividade dos juros contratados exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo STJ, conforme Súmulas 5 e 7). Além disso, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e verificou-se ausência de demonstração da similitude fático-jurídica exigida para o dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC). Foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º