AREsp 2743193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, tendo-se mantido a incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ; aplicou-se multa de 3% com fundamento no...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA ADELAIDE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Multa Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Incidência De Súmulas Multa Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA ADELAIDE TAVARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão por recurso especial quando envolve matéria de fato/prova
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, tendo-se mantido a incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ; aplicou-se multa de 3% com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC