AREsp 2859510 - DECISAO

AREsp 2859510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros e exigência de fundamentação concreta da jurisprudência do STJ; ainda, entendeu-se que não cabe suspensão do processo por liquidação extrajudicial em ação revisional de contrato e que o pedido de gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc; omissão não arguida em embargos de declaração e falta de prequestionamento impediram o conhecimento das alegações relativas aos arts. 489 e 927 do CPC.

Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão e efeitos da gratuidade de justiça
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros e exigência de fundamentação concreta da jurisprudência do STJ; ainda, entendeu-se que não cabe suspensão do processo por liquidação extrajudicial em ação revisional de contrato e que o pedido de gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc; omissão não arguida em embargos de declaração e falta de prequestionamento impediram o conhecimento das alegações relativas aos arts. 489 e 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se