AREsp 2827436 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 381 e precedentes), considerou a petição inicial genérica e inépcia por não especificar de forma suficiente as cláusulas e taxas a serem revistas, além de existir falta de prequestionamento sobre diversos...

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Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Apelado/recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Inépcia Da Petição Inicial Por Pedido Genérico, Análise De Ofício Da Abusividade Das Cláusulas, Prequestionamento Para Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Inépcia Da Petição Inicial Por Pedido Genérico Análise De Ofício Da Abusividade Das Cláusulas Prequestionamento Para Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

banco recorrido

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido genérico em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais
  3. 3 presença ou ausência de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 381 e precedentes), considerou a petição inicial genérica e inépcia por não especificar de forma suficiente as cláusulas e taxas a serem revistas, além de existir falta de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015