AREsp 2813133 - DECISAO

AREsp 2813133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação das normas apontadas nem houve prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; aplicaram-se as súmulas pertinentes e o art. 932, III, do CPC para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação das normas apontadas nem houve prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; aplicaram-se as súmulas pertinentes e o art. 932, III, do CPC para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.