AREsp 2857351 - DECISAO

AREsp 2857351 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) ao reconhecer a abusividade da taxa contratada mediante comparação com a taxa média do Banco Central (20,5% a.m. vs 6,91% a.m.), não se podendo, na via do agravo, reexaminar o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) ao reconhecer a abusividade da taxa contratada mediante comparação com a taxa média do Banco Central (20,5% a.m. vs 6,91% a.m.), não se podendo, na via do agravo, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7), além de reconhecer ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º