AREsp 2816664 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros e limitar a taxa aos parâmetros médios do Bacen, fundamentou-se em análise fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, entendeu-se correta a...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

parte autora

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen
  3. 3 necessidade ou dispensabilidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros e limitar a taxa aos parâmetros médios do Bacen, fundamentou-se em análise fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, entendeu-se correta a conclusão de que a matéria era predominantemente de direito e dispensava prova pericial; por fim foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.