AREsp 2784347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, pela abusividade dos juros; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, pela abusividade dos juros; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83/STJ, não havendo elementos novos aptos a modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.