AREsp 2761066 - ACORDAO

AREsp 2761066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, havendo deficiência de fundamentação quanto às matérias apontadas (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e arts. 1.022/1.025 do CPC), vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e preclusão em razão da falta de impugnação de fundamento no agravo interno.

Parties
Autora/reconvinda: ROSELAINE DUARTE VARGAS; Réu/reconvinte: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Preclusão
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELAINE DUARTE VARGAS

Autora/reconvinda

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões apontadas
  3. 3 incompatibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, havendo deficiência de fundamentação quanto às matérias apontadas (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e arts. 1.022/1.025 do CPC), vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e preclusão em razão da falta de impugnação de fundamento no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.