AREsp 2829822 - DECISAO

AREsp 2829822 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015), porquanto o acórdão examinou e fundamentou a intervenção judicial para limitar juros diante da desvantagem exagerada ao consumidor. Constatou-se que a instituição financeira não comprovou custos...

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Parties
Recorrente/agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade Contratual (art. 51, IV, Cdc), Seguro Prestamista (venda Casada), Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade Contratual (art. 51, Iv, Cdc) +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 1 e 4º, IX, da Lei 4.595/1964 e ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 competência do Judiciário para limitar taxa de juros contratuais e parâmetros para reconhecimento de abusividade
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura/Decreto n.º 22.626/33 e da Súmula 596/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015), porquanto o acórdão examinou e fundamentou a intervenção judicial para limitar juros diante da desvantagem exagerada ao consumidor. Constatou-se que a instituição financeira não comprovou custos extraordinários de captação ou risco excepcional de crédito que justificassem a taxa pactuada, justificando a limitação com base no art. 51, IV, do CDC e na comparação com a taxa média do BACEN. Ademais, eventual reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicaram-se as Súmulas 5, 7, 83 e 568/STJ, conhecendo-se do agravo para conhecer...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial