AREsp 2575544 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a liquidação extrajudicial da instituição financeira não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem o deferimento automático da gratuidade, e a apreciação do tribunal de origem sobre a...

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Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 eficácia da liquidação extrajudicial para suspensão do processo
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a liquidação extrajudicial da instituição financeira não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem o deferimento automático da gratuidade, e a apreciação do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros não pode ser reformada no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno