REsp 2160976 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias alegadas, a alegação sobre taxa remuneratória careceu de fundamentação legal suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e a fixação dos honorários foi considerada razoável em conformidade com a jurisprudência do STJ que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 questionamento sobre abusividade da taxa de juros e pedido de substituição pela taxa média de mercado
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal apto a embasar a pretensão referente à taxa de juros (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias alegadas, a alegação sobre taxa remuneratória careceu de fundamentação legal suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e a fixação dos honorários foi considerada razoável em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige observância dos percentuais do art. 85 do CPC quando o proveito econômico é mensurável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.