REsp 2206772 - DECISAO

REsp 2206772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão que reconheceu, de ofício, a nulidade do contrato por matéria de ordem pública (incidindo Súmula 283/STF), não demonstrou violação do art. 595 do CC (Súmula 284/STF) e não indicou o dispositivo legal alvo de divergência jurisprudencial; além disso, não é cabível recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo que não seja lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Parties
Autor: MARIO PINTO DA SILVA; Réu: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De 4/4/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade De Contrato, Súmula, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Danos Morais Nulidade De Contrato +4 more

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Parties

MARIO PINTO DA SILVA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De 4/4/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 violação aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 violação ao art. 595 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão que reconheceu, de ofício, a nulidade do contrato por matéria de ordem pública (incidindo Súmula 283/STF), não demonstrou violação do art. 595 do CC (Súmula 284/STF) e não indicou o dispositivo legal alvo de divergência jurisprudencial; além disso, não é cabível recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo que não seja lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.