AREsp 2897878 - DECISAO

AREsp 2897878 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que as alegações podiam ser decididas com base em prova documental, não havendo cerceamento ao indeferir perícia; além disso, para afastar a conclusão sobre abusividade dos juros e sua limitação à...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado sem produção de prova pericial (art. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que as alegações podiam ser decididas com base em prova documental, não havendo cerceamento ao indeferir perícia; além disso, para afastar a conclusão sobre abusividade dos juros e sua limitação à taxa média de mercado seria necessário reexaminar provas e o contrato, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo