AREsp 2844736 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com o Tema 27/STJ (art. 1.030, I, "b" do CPC), sendo, portanto, incorreto o manejo de agravo em recurso especial contra tal decisão; além disso, a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DOMINGOS ARCHANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 27/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 27/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DOMINGOS ARCHANJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial diante de acórdão conforme orientação de recurso repetitivo (Tema 27/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com o Tema 27/STJ (art. 1.030, I, "b" do CPC), sendo, portanto, incorreto o manejo de agravo em recurso especial contra tal decisão; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação do tema repetitivo), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi majorado o percentual de honorários de 10% para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).