AREsp 2807042 - DECISAO

AREsp 2807042 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à capitalização de juros com fundamento na conformidade com os Temas 246, 247 e 953/STJ, e as agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos fundamentos invocados (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o art. 406 do CC); assim, o agravo não merece conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo majorados os honorários em R$ 500,00.

Parties
Agravante: TRANSDIARIO TRANSPORTES EIRELI; Agravante: FERNANDA STUPP; Agravante: ROZENEI HEINZ FERREIRA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Agravo Em Recurso Especial, Capitalização De Juros, Temas Repetitivos (246, 247, 953/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Agravo Em Recurso Especial Capitalização De Juros Temas Repetitivos (246,247,953/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSDIARIO TRANSPORTES EIRELI

Agravante

FERNANDA STUPP

Agravante

ROZENEI HEINZ FERREIRA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 descabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 incidência de temas repetitivos (Temas 246, 247 e 953/STJ) sobre a capitalização de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em relação ao art. 406 do CC e ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à capitalização de juros com fundamento na conformidade com os Temas 246, 247 e 953/STJ, e as agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos fundamentos invocados (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o art. 406 do CC); assim, o agravo não merece conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo majorados os honorários em R$ 500,00.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).