AREsp 2884970 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros e limitá-los à taxa média de mercado apurada pelo Bacen, funda-se na análise do conjunto probatório documental e no fato de que a instituição financeira não comprovou elementos específicos que justificassem a taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Repetição De Indébito
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar perfil de risco e justificar juros
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros e limitá-los à taxa média de mercado apurada pelo Bacen, funda-se na análise do conjunto probatório documental e no fato de que a instituição financeira não comprovou elementos específicos que justificassem a taxa aplicada; tal conclusão envolve exame fático-probatório vedado ao STJ por força das Súmulas n. 5 e 7, e a incidência da Súmula n. 83 impede o conhecimento do recurso especial pela via indicada. Ademais, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.